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CONSELHO

DE PATRIMÔNIO

Sobre o Conselho

 

O atual Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural e Natural (a cidade já teve três) foi criado pela Lei nº 4.235, de 14 de abril de 1999. É um órgão colegiado que presta assessoramento e colabora na governança com a Administração Municipal em todos os assuntos relacionados à defesa do patrimônio no âmbito de Ribeirão Pires. Suas funções são determinadas por lei e compete ao colegiado:

 

  • deliberar sobre a abertura de processo de tombamento.
  • propor medidas que visem a proteção dos bens locais.
  • ratificar solicitações ou sugestões que tenham por objetivo a proteção do patrimônio.
  • cobrar o inventário dos bens culturais e naturais existentes no Município.
  • manifestar-se, dentro do âmbito de suas finalidades, aprovando ou indeferindo os processos que tratam da intervenção nos bens tombados.
  • aprovar diretrizes de tombamento, elaboradas pelo CATP - Centro de Apoio Técnico ao Patrimônio.
  • divulgar anualmente, através de publicação oficial, relação dos bens locais tombados.
  • incentivar a educação patrimonial no Município;
  • efetuar, sempre que necessário, gestões junto a entidades privadas, órgãos públicos, empresas ou autarquias, solicitando-lhes colaboração para execução da política de proteção e preservação dos bens inventariados ou patrimoniados no Município.
  • elaborar seu Regimento Interno.
  • efetuar vistorias técnicas, para verificação da proteção e preservação dos bens patrimoniados no Município.
  • propor inclusão no orçamento anual do Município, de verba destinada à aquisição, manutenção ou restauração de bem tombado.
  • pleitear benefícios para os proprietários de bens tombados.
  • em caso de excepcional necessidade, deliberar sobre as propostas de revisão de processo de tombamento.
  • informar às autoridades competentes, os responsáveis pela infringência da presente Lei, indicar o arbitramento e a aplicação de sanções nela prevista.

 

O Conselho é composto por sete membros titulares e sete membros suplentes, que são indicados pela sociedade e designados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto Municipal. Devem compor o Conselho pessoas de notórios conhecimentos relativos às finalidades do órgão.

 

Fale com o Conselho

 

Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural e Natural de Ribeirão Pires

Centro de Exposições e História Ricardo Nardelli

Rua Miguel Prisco, 286 - Sala 2 - Torre do Relógio (Sala-Sede)

Tel: 11 4825-9049

 

Presidente: Dr.ª Elizabeth Bertoncin Santos Ribeiro

Vice-Presidente: Fabriana Cristina Gonçalves Álvares de Moura

Email: cmdpcn@ribeiraopires.sp.gov.br

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