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PINACOTECA

MUNICIPAL

Regulamentação

 

Depois de 30 anos de sua inauguração, a Pinacoteca Municipal Guilherme de Carvalho Dias foi regulamentada pela Prefeitura, de acordo com os marcos da Lei Federal 11.904, de 14 de janeiro de 2009 (Estatuto Nacional dos Museus). O decreto regulamentador estipula regras internas de funcionamento, como a aquisição, inventariação, catalogação e descarte de obras. A regularização é um importante passo na Política Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Ribeirão Pires, além de ser uma exigência do Sistema Estadual de Museus, o SISEM, pois comprova que o município adota padrões de gestão museológica recomendados por órgãos estaduais e federais.

 

Conheça abaixo as principais normas que dispõem sobre a Pinacoteca:

 

  • Lei Municipal 2.432, de 06 de abril de 1983: cria a seção de Pinacoteca dentro do Museu Histórico Municipal
  • Decreto Municipal 2.710, de 30 de outubro de 1985: cria a Pinacoteca Municipal
  • Decreto Municipal 2017: Regulamenta a Pinacoteca Municipal

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