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CENTRO DE APOIO TÉCNICO

AO PATRIMÔNIO

Política Municipal de Patrimônio

 

A Política Municipal de Patrimônio de Ribeirão Pires foi instituída pela primeira vez em 2004, por meio do Plano Diretor (Lei 4.791/2004) e revisada, com pequenos acréscimos pela Lei Municipal n.º 5.907/2014.

 

A Política Municipal de Patrimônio é um instrumento permanente de intenções, que independe da transitoriedade dos governos e de fatores eleitorais. É um compromisso a ser assumido por todos os governos. Seus mecanismos visam a construção de uma política perene que envolve não somente a proteção legal, mas ações diversas na área da preservação.

 

Os objetivos da Política Municipal de Patrimônio previstos em lei são:

 

  1. desenvolver o potencial turístico do Município de Ribeirão Pires com base no patrimônio cultural e ambiental, de forma sustentável;
  2. garantir que o patrimônio seja utilizado, apropriado pela população, com usos compatíveis com sua edificação, de acesso público;
  3. tornar o acesso público às áreas consideradas como patrimônio, estabelecer e consolidar a gestão participativa do Patrimônio Cultural e Natural.

 

Plano de Preservação

 

A Política Municipal de Patrimônio prevê a elaboração de um Plano de Preservação, o qual foi elaborado em 2017 pelo CATP e sancionado pelo Prefeito em 2018 por meio da Lei Municipal n.º 6.227/2018.

 

Acompanhe aqui o andamento do Plano de Patrimônio

Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires. 2017.