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CENTRO DE APOIO TÉCNICO

AO PATRIMÔNIO

Plano de Preservação do Patrimônio

 

Previsto na Lei do Plano Diretor, o Plano de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural foi concluído em 2017 pelo CATP e sancionado pelo Prefeito, originando a Lei n.º 6.227/2018. Os componentes obrigatórios do Plano são:

  1.  
  2. Inventário: inventário de bens naturais e culturais materiais e imateriais.
  3. Lista Indicativa: definição dos novos imóveis de interesse do patrimônio, para fins de preservação e a definição dos instrumentos aplicáveis (lista indicativa).
  4. Instrumentos de Gestão: as formas de gestão do patrimônio natural e cultural, incluindo os mecanismos e os instrumentos para a preservação do patrimônio, as compensações, os incentivos e estímulos à preservação e sansões no seu descumprimento, os mecanismos de captação de recursos para a política de preservação e conservação.
  5. Educação Patrimonial: estratégias para inclusão da componente patrimônio natural e cultural nas políticas públicas municipais e para criação de programas municipais de educação para o patrimônio.
  6. Participação: formas de participação da comunidade na gestão do Patrimônio Cultural e Natural do Município.
  7. Sistema de Informações: diretrizes para implantação do Sistema de Informações da Preservação do Patrimônio Cultural.
  8. Governança: fomento às atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural do Município.

 

Componentes obrigatórios

 

O Plano de Patrimônio prevê uma série de ações governamentais para o fomento e proteção do patrimônio cultural e natural de Ribeirão Pires. Algumas dessas ações já foram ou estão sendo executadas, outras ainda precisam ser implantadas.

 

O que já está sendo cumprido

 

  • Lista Indicativa: A primeira edição da Lista Indicativa do Patrimônio já está pronta. (saiba mais)
  • Formas de gestão: Diversas leis foram criadas para regulamentar a gestão do patrimônio no âmbito municipal. Entre elas, a Lei n.º 4.235/1999 (proteção do patrimônio material) , o Decreto 6.641/2016 (proteção do patrimônio imaterial), e o Plano de Preservação (Lei n.º 6.227/2018). (saiba mais)
  • Educação Patrimonial: Já foram realizadas inúmeras atividades de transmissão de conhecimento, passeios, fruição cultural e formação com a comunidade e escolas do município. Em 2018, foi criado o PMEP - Programa Municipal de Educação Patrimonial, previsto na Lei n.º 6.227/2018. (saiba mais)
  • Fomento ao Conselho: Em 2017, foi instalada a sala-sede do Conselho de Defesa do Patrimônio, equipada com mesa, cadeiras, arquivo e um computador. Também faz parte da política de fomento ao conselho, exclusividade em eventos e oficinas de capacitação realizadas pela prefeitura. Em 2018, haverá novos investimentos para estruturar melhor a atuação do colegiado.

 

O que ainda está pendente

 

  • Inventário de bens: Começou a ser elaborado entre 2003 e 2004, mas não foi concluído. A realização de inventário de bens culturais e naturais é um processo demorado, pois exige um arquiteto ou especialista. No entanto, o CATP está planejando concluir o inventário até o final de 2018.
  • Participação social: A participação social é fundamental para orientar a tomada de decisões sobre o futuro do patrimônio em Ribeirão Pires. Desde 2004, quando instituída a Política Municipal de Patrimônio, não foi realizado nenhum evento para atender a participação da sociedade. O CATP planeja realizar até 2020 uma Conferência Municipal de Patrimônio Cultural e Natural, com ampla participação da sociedade, de modo a colher contribuições diretas e sistematizá-las dentro do Plano de Preservação.
  • Sistema de informações: O patrimônio cultural e natural de Ribeirão Pires está em fase de desenvolvimento e será baseado na tecnologia Google Earth, com base de dados aberta e sistematizada para monitoramento. Qualquer usuário que tenha instalado em seu computador o  Google Earth Pro, poderá baixar os arquivos em formato ".kmz" e acessar a base de dados do patrimônio cultural e natural de Ribeirão Pires. Por ora, os interessados podem acessar os mapas das Áreas de Interesse do Patrimônio (AIPs), definidas no Plano Diretor (baixar)

Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires. 2017.