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CENTRO DE

APOIO TÉCNICO

AO PATRIMÔNIO

Plano de Preservação do Patrimônio

 

Previsto na Lei do Plano Diretor, o Plano de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural está em fase final de elaboração da minuta. Seus componentes obrigatórios são:

 

  1.  inventário de bens naturais e culturais materiais e imateriais.
  2. definição dos novos imóveis de interesse do patrimônio, para fins de preservação e a definição dos instrumentos aplicáveis (lista indicativa).
  3. as formas de gestão do patrimônio natural e cultural, incluindo os mecanismos e os instrumentos para a preservação do patrimônio, as compensações, os incentivos e estímulos à preservação e sansões no seu descumprimento, os mecanismos de captação de recursos para a política de preservação e conservação.
  4. estratégias para inclusão da componente patrimônio natural e cultural nas políticas públicas municipais e para criação de programas municipais de educação para o patrimônio.
  5. formas de participação da comunidade na gestão do Patrimônio Cultural e Natural do Município.
  6. diretrizes para implantação do Sistema de Informações da Preservação do Patrimônio Cultural.
  7. fomento às atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural do Município.

Componentes obrigatórios

 

O Plano de Patrimônio prevê uma série de ações governamentais para o fomento e proteção do patrimônio cultural e natural de Ribeirão Pires. Algumas dessas ações já foram ou estão sendo executadas, outras ainda precisam ser implantadas. Veja abaixo quais componentes já estão sendo aplicados e os que ainda estão pendentes.

O que já está sendo cumprido

 

Lista Indicativa: A primeira edição da Lista Indicativa do Patrimônio já está pronta e será submetida ao plenário do Conselho de Defesa do Patrimônio.

 

Formas de gestão: Diversas leis foram criadas para regulamentar a gestão do patrimônio no âmbito municipal, como a Lei 4.235/1999 (proteção do patrimônio material) e o Decreto 6.641/2016 (proteção do patrimônio imaterial), entre outros dispositivos, como a Lei 5.917/2014 (o Plano Diretor).

 

Educação Patrimonial: Já foram realizadas inúmeras atividades de transmissão de conhecimento, passeios, fruição cultural e formação com a comunidade e escolas. O próximo passo é a elaboração de material didático para aplicação em sala de aula.

 

Fomento ao Conselho: Em 2017, foi instalada a sala-sede do Conselho de Defesa do Patrimônio, equipada com mesa, cadeiras, arquivo e um computador. Também faz parte da política de fomento ao conselho, exclusividade em eventos e oficinas de capacitação realizadas pela prefeitura. Em 2018, haverá novos investimentos para estruturar melhor a atuação do colegiado.

 

Sistema de informações: O patrimônio cultural e natural de Ribeirão Pires é baseado na tecnologia Google Earth e já tem a sua primeira base de dados sistematizada para monitoramento. Qualquer usuário do Google que tenha instalado em seu computador o aplicativo Google Earth Pro, poderá baixar os arquivos em formato ".kmz" e acessar a base de dados do patrimônio cultural e natural de Ribeirão Pires. Para solicitar os arquivos, entre em contato com o CATP.

 

O que está pendente e porquê

 

Inventário de bens: Começou a ser elaborado entre 2003 e 2004, mas não foi concluído. A realização de inventário de bens culturais e naturais é um processo demorado, pois exige um arquiteto ou especialista. No entanto, o CATP está planejando concluir o inventário até o final de 2018.

 

Participação social: A participação social é fundamental para orientar a tomada de decisões sobre o futuro do patrimônio em Ribeirão Pires. Desde 2004, quando instituída a Política Municipal de Patrimônio, não foi realizado nenhum evento para atender a participação da sociedade. O CATP planeja realizar em 2018 a I Conferência Municipal de Patrimônio Cultural e Natural, com ampla participação da sociedade, de modo a colher contribuições diretas e sistematizá-las dentro do plano de preservação.

Download

  • Mapa em JPG das Áreas de Interesse do Patrimônio (AIPs) - definidas no Plano Diretor (baixar)

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