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CENTRO DE APOIO TÉCNICO

AO PATRIMÔNIO

Saiba como solicitar um estudo de tombamento municipal

 

De acordo com o Decreto Municipal n.º 5.297/2003, os pedidos de tombamento devem ser obrigatoriamente abertos no Protocolo Geral da Prefeitura. Veja os procedimentos:

 

  1. Munido de requerimento (modelo disponível abaixo), vá ao Protocolo Geral da Prefeitura, localizado no Paço Municipal (Rua Miguel Prisco, 288 - Centro)
  2. Solicite no Protocolo a abertura de um Processo Administrativo
  3. O Protocolo emitirá uma guia referente ao serviço, que deverá ser paga
  4. Feito o pagamento, anote o número do processo e acompanhe a tramitação no CATP - Centro de Apoio Técnico ao Patrimônio. Você pode se informar pelo telefone 4827-4598

 

Informações obrigatórias:

 

  1. Dados do interessado, por meio de cópia autenticada de documento comprobatório, endereço completo, comprovante de residência ou similar
  2. Dados do bem a ser tombado, por meio de descrição, localização, estado de conservação atual (bom, regular, ruim ou péssimo), utilização ou função
  3. Justificativa do pedido, por meio de informações preliminares sobre o bem, esclarecendo os motivos do tombamento.

 

Formulários:

 

  1. Requerimento para o Protocolo Geral da Prefeitura (baixar)
  2. Formulário de solicitação de tombamento (baixar)

 

Próximos passos:

 

  1. Os pedidos de tombamento abertos no Protocolo Geral da Prefeitura, devidamente formalizados como processos administrativos, serão encaminhados ao CATP para que recebam instrução preliminar
  2. O simples pedido de tombamento não protege o bem
  3. Um bem só passa a ser protegido se o estudo de tombamento for autorizado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural e Natural
  4. Se autorizado, o bem passa a ser protegido provisoriamente por 06 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período
  5. O tombamento definitivo só ocorre após a homologação do Prefeito

 

Para outros esclarecimentos, ligue 4827-4598, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h, ou entre em contato pelo e-mail ceh@ribeiraopires.sp.gov.br. A sede do CATP fica localizada à Rua Miguel Prisco, nº 286, 1º andar, Sala II, Centro - Ribeirão Pires, SP - 09400-110. Visitas devem ser agendadas com antecedência pelo telefone informado.

Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires. 2017.