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CENTRO DE

APOIO TÉCNICO

AO PATRIMÔNIO

Saiba como solicitar um estudo de tombamento

 

Atenção: De acordo com o Decreto Municipal 5.297, de 09 de maio de 2003, os pedidos de tombamento devem ser obrigatoriamente abertos no Protocolo Geral da Prefeitura. Veja abaixo as regras:

 

Competência do (a) requerente:

 

Art. 2º Os pedidos de tombamento deverão ser encaminhados ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, por intermédio de requerimento do interessado.

 

Art. 3º Os pedidos de tombamento deverão ser instruídos com as seguintes informações:

  1. do interessado: qualificação, por meio de cópia autenticada de documento comprobatório, e endereço completo, com comprovante de residência ou similar;
  2. do bem: descrição, localização, estado de conservação atual (bom, regular, ruim ou péssimo), utilização ou função;
  3. justificativa: informações preliminares sobre o bem, esclarecendo os motivos do pedido de tombamento.

 

Competência da Prefeitura:

 

Art. 4º Os pedidos de tombamento encaminhados ao Protocolo Geral da PMETRP, formalizados como PROCESSOs administrativos, serão encaminhados ao Centro de Apoio Técnico ao Patrimônio - CATP do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires para que, se necessário, recebam instrução preliminar.

 

Para solicitar um estudo de tombamento, o (a) requerente deve providenciar os seguintes documentos obrigatórios:

 

  • Cópia autenticada de documento que comprove a qualificação do (a) requerente. Ex: RG ou CNH
  • Cópia do comprovante de residência. Ex: Conta de Luz, Água, Gás, Bloqueto do IPTU ou similar
  • Requerimento para o Protocolo Geral da Prefeitura - preenchido e impresso (baixar)
  • Formulário de solicitação de tombamento - preenchido e impresso (baixar)

 

Importante: Lembramos que o simples pedido de abertura de tombamento não protege o bem. Um bem só passa a ser protegido se a abertura do processo de tombamento for autorizado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural e Natural e devidamente instruído pelo CATP. São dois níveis de proteção: provisório (por 06 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período) e definitivo (quando homologado pelo Chefe do Executivo).

 

Para outros esclarecimentos, ligue (11) 4827-4598, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h. E também pelo email ceh@ribeiraopires.sp.gov.br. A sede do CATP fica localizada à Rua Miguel Prisco, nº 286, 1º andar - Centro - Ribeirão Pires, SP - 09400-110. Visitas devem ser agendadas com antecedência pelo telefone informado.

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