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CENTRO DE

APOIO TÉCNICO

AO PATRIMÔNIO

Saiba como solicitar o registro de um bem imaterial

 

Em Ribeirão Pires, a proteção de bens imateriais é regulamentada pelo Decreto Municipal 6.641, de 25 de agosto de 2016. Diferente da Lei 4.235, de 04 de abril de 1999, que protege bens materiais (físicos), sejam estes culturais ou naturais, o Decreto  6.641 protege as manifestações culturais e as tradições do município.

 

O que são bens imateriais?

 

Os bens imateriais são as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver, os conhecimentos e técnicas fundados na tradição, na transmissão entre gerações ou grupos, manifestadas individual ou coletivamente, portadores de referência à identidade, à ação, à memória como expressão de identidade cultural e social de nosso município.

 

Se você tem interesse em preservar alguma tradição cultural de Ribeirão Pires, leia atentamente as regras. Lembre-se, porém, que o registro de um bem imaterial se dá em três níveis: procedimento preliminar, estudo de registro e efetivação do registro.

 

Etapa 01 - Procedimento preliminar:

 

A solicitação para início do procedimento preliminar para registro de bens culturais de natureza imaterial será dirigida ao Presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural e Natural de Ribeirão Pires.

 

A solicitação será protocolada ou encaminhada por via postal ao Centro de Apoio Técnico ao Patrimônio (CATP), órgão técnico municipal respectivo, instituído pela Lei Municipal 4.681/2003, localizado na Rua Miguel Prisco, 286, 1º andar, Centro, Ribeirão Pires, SP, CEP 09400-110.

 

Informações obrigatórias para a solicitação:

 

  • identificação do (a) requerente;
  • justificativa do requerimento;
  • denominação e descrição sumária do bem proposto para Registro, com a indicação dos grupos sociais envolvidos, local, período e natureza da manifestação cultural;
  • informações históricas.

 

Documentação complementar (opcional):

 

  • documentação fotográfica e audiovisual disponível e adequada à natureza do bem;
  • referências documentais e bibliográficas disponíveis;
  • informação sobre a existência de proteção em nível federal ou municipal, se houver;
  • informações sobre a relevância do bem cultural para a memória municipal, identidade e formação da sociedade, sua continuidade histórica, seu enraizamento no cotidiano da comunidade e suas formas de transmissão direta ou indireta.

 

Modelo de solicitação para o (a) presidente do Conselho (baixar)

Modelo de formulário com informações e justificativa do bem a ser registrado (baixar)

 

Etapa 02 - Estudo de Registro:

 

A segunda etapa, chamada de Estudo de Registro, é totalmente conduzida pelo CATP, que se encarrega da pesquisa documental e de campo, além dos pareceres técnicos.

 

Etapa 03 - Efetivação do Registro:

 

A terceira e última etapa é autorizada pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural e Natural e homologada pelo Prefeito, após concordância com os estudos apresentados pelo CATP. Caso não haja concordância, o processo é arquivado.

 

 

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