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CENTRO DE EXPOSIÇÕES E HISTÓRIA

Orçamento

 

O orçamento do setor de patrimônio e de toda a Prefeitura é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada pelo Chefe do Executivo à Câmara Municipal. Em 2016, a Lei Orçamentária n.º 6.129, que estabeleceu o orçamento programa de 2017, não previu rubrica para o setor de patrimônio. Para evitar criação de emendas na Lei Orçamentária, o Departamento de Patrimônio optou por operar com o orçamento geral da pasta de Turismo e Desenvolvimento Econômico, à qual está vinculada. Para 2018, no entanto, já apresentou projeto visando a criação de uma rubrica no orçamento da Pasta.

 

A meta do Governo para 2018

 

Antes de tudo, é importante lembrar que Ribeirão Pires nunca teve uma política orçamentária para o setor de patrimônio cultural e que o atual governo herdou uma situação fiscal bastante complexa, com queda de arrecadação e muitas dívidas.

 

Mesmo assim, o Governo tem como objetivo atender no Orçamento Programa de 2018 uma rubrica destinada ao patrimônio cultural, por entender a importância dos museus municipais terem condições de atender ao nível básico do Cadastro Estadual de Museus (CEM), que foi instituído pelo Decreto Estadual 57.035/2011 como parâmetro obrigatório pelo Sistema Estadual de Museus (SISEM).

 

Como funciona o orçamento

 

O orçamento geral da Prefeitura é enviado até o dia 15 de outubro para aprovação da Câmara Municipal. Quando se trata de um orçamento setorial, como o do Departamento de Patrimônio, este processo nasce a partir de uma negociação política interna que envolve o Departamento de Patrimônio, a Secretaria de Turismo, a Secretaria de Finanças e, por fim, o Chefe do Executivo, que irá autorizar a minuta do projeto da Lei Orçamentária a ser enviado para a Câmara Municipal. Cabe a esta avaliar e aprovar o orçamento.

 

O orçamento deve ser feito com base em demandas reais e uma projeção realista dos valores.

Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires. 2017.