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CENTRO DE APOIO TÉCNICO

AO PATRIMÔNIO

Legislação

 

Ribeirão Pires possui  dispositivos legais indispensáveis à proteção do patrimônio. Para que a proteção do patrimônio tenha efetividade, é importante a participação da sociedade civil junto aos poderes executivo e legislativo municipais. Abaixo, a relação de instrumentos normativos patrimônio:

 

Leis

 

  • Lei 2.432/1983 - Cria o Museu Municipal
  • Lei 4.791/2004 - Institui o Plano Diretor de Ribeirão Pires
  • Lei 4.681/2003 - Cria o Centro de Apoio Técnico ao Patrimônio
  • Lei 5.907/2014 - Revisa do Plano Diretor de Ribeirão Pires
  • Lei 6.043/2015 - Cria o Museu Aberto de Arte Contemporânea
  • Lei 6.046/2015 - Cria o Museu Ferroviário Municipal
  • Lei 6.200/2017 - Institui o CEH - Centro de Exposições e História Ricardo Nardelli
  • Lei 6.227/2018 - Aprova o Plano Municipal de Preservação do Patrimônio

 

Decretos

 

  • Decreto 2.568/1984 - Denomina o Museu Municipal
  • Decreto 2.710/1985 - Cria a Pinacoteca Municipal
  • Decreto 2.862/1986 - Denomina a Pinacoteca Municipal
  • Decreto 5.297/2003 - Regulamenta a Política de Proteção ao Patrimônio (Lei 4.235/1999)
  • Decreto 6.641/2016 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Município de Ribeirão Pires
  • Decreto 6.762/2017 - Regulamenta a Pinacoteca Municipal
  • Decreto 6.763/2017 - Regulamenta o Museu Aberto de Arte Contemporânea

 

Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires. 2017.