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CONSELHO DE

PATRIMÔNIO

Legislação atual do Conselho

Lei 4.235/1999 - Cria o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural e Natural (ver)

Decreto 6.855/2018 - Aprova o Regimento Interno do Conselho (ver)

Legislação Histórica

Lei 2.433/1983 - Cria o CODERP: Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural, Artístico e Ecológico (ver)

Lei 2.918/1987 - Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico (ver)

Ata de 13/03/1991: Cria o acrônimo CODHARP para denominar o Conselho criado pela Lei 2.918/1987

Lei 3.845/1995 - Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico (ver)

Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires. 2017.