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CONSELHO

DE PATRIMÔNIO

História do Conselho de Patrimônio

 

Protegendo a cidade dos efeitos da industrialização

 

A urbanização e a modernização do Grande ABC, acarretada pela desconcentração da indústria paulistana iniciada por Juscelino Kubitschek na década de 1950 e esgotada na década de 1980, acarretou a explosão demográfica da região e provocou grandes transformações urbanas nas cidades de Santo André, São Bernardo do Campo , São Caetano do Sul, Diadema e Mauá. Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra sofreram alguns reflexos, mas mantiveram suas características. Ainda assim, seus traços mais expressivos começaram a alterar .

 

Esses traços, portadores de significado para a memória coletiva, só persistiram nos núcleos originais da cidade em razão das severas condições de uso do solo impostas pela Lei Estadual n.º 1.172/1976, conhecida como "Lei de Proteção aos Mananciais (LPM)". O crescimento da cidade e o desenvolvimento econômico estancaram, criando uma situação de estagnação econômica por quase três décadas.

 

No entanto, do ponto de vista da proteção dos recursos naturais e do acervo arquitetônico e paisagístico, o resultado da LPM foi positivo, pois a cidade foi obrigatoriamente preservada - tamanha a dificuldade de se construir em Ribeirão Pires. Com a criação da Lei Estadual n.º 13.579/2009, conhecida como "Lei da Billings", a flexibilização das formas de compensação ambiental facilitaram a instalação de novos empreendimentos comerciais e industriais e a região central sofreu novas reconfigurações e algumas intervenções descaracterizadoras que afetaram o sentido de paisagem histórica. Essas transformações são mais notadas na região da antiga Rodoviária, especialmente no caso da instalação do galpão comercial das Lojas CEM, em frente à casa que fora do produtor e dublador Herbert Richers.

 

Dentro desse contexto da LPM, surgiram as primeiras iniciativas no sentido de criar um instrumento municipal de proteção ao patrimônio. Nascia, assim, em 1983, a Lei Municipal n.º 2.433, que instituiu o CODERP - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural, Artístico e Ecológico de Ribeirão Pires. Embora bem intencionada, a lei não passava de um arranjo de seis artigos e não apresentava, em linhas claras, o papel dos diferentes atores da sociedade e do poder público na proteção do patrimônio. O resultado foi uma série de tombamentos sem o devido estudo  detalhado. Sem lastro técnico, os processos de tombamento constavam de menos de 10 páginas e as decisões eram tomadas de forma compulsória pelo Conselho, ferindo o direito de ampla defesa do proprietário.

 

As resoluções do CODERP nunca chegaram a ser homologadas pelo Chefe do Executivo da época, o que invalidou ainda mais os atos do Conselho. Assim, não havendo valor legal, os processos abertos pelo CODERP geraram  alarde nos proprietários, que, amedrontados com a desvalorização e desapropriação de seus imóveis, começaram a descaracterizá-los e até demoli-los. Ao fim, a proteção do patrimônio cultural fracassou, a despeito de todo o esforço movido por seus membros - que eram pessoas honestas, mas inexperientes,.

 

Em 1987, a Lei Municipal n.º 2.918 revogou a lei original e deu fim ao CODERP, criando em seu lugar o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico, que adotou a sigla CODHARP. A nova lei trouxe alguns elementos inovadores e deixou mais claras as condições de atuação do conselho, como a obrigatoriedade de haver uma diretriz de tombamento para cada bem cultural, a criação e conservação do Livro de Tombo, diversas regras para efeitos do tombamento e a criação de um Fundo de Patrimônio. Em 1992, esta lei sofreu várias emendas mas sua essência foi preservada (Lei n.º 3.502/1992).  Três anos depois, uma nova Lei Municipal é criada (Lei n.º 3.834/1995), revogou as duas leis anteriores e acrescentando novos dispositivos. A proteção do patrimônio cultural, no entanto, continuou sem ato inaugurador.

 

A Política Municipal de Patrimônio

 

Em 1999, a Lei Municipal n.º 4.235 instituiu uma nova lei de proteção ao patrimônio cultural e natural, móvel e imóvel, estabelecendo também formas de incentivo - como o desconto no IPTU e taxas municipais - para bens considerados históricos e culturais. Um novo conselho foi criado, agora "Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural e Natural".

 

Entre as tentativas deste colegiado, destacam-se a Igreja Anglicana, a Capela de Santo Antônio, a Igreja Matriz, o Mirante São José, a Capela de Santa Cruz, o Moinho Fratelli Maciotta (Cotellessa) e a Casa de Herbert Richers, todos impugnados pelo Executivo entre 2003 e 2004. O último foi impugnado em abril de 2005.

 

Em 2004, o Plano Diretor de Ribeirão Pires trouxe um grande avanço ao instituir, por lei, a Política Municipal de Patrimônio, dispondo, além das AIPs - Áreas de Interesse do Patrimônio, vários tópicos para nortear a implantação de políticas públicas de proteção ao patrimônio. Nesta perspectiva, a lei instituiu o Plano de Preservação do Patrimônio (saiba mais).

 

À época, foram consideradas as seguintes áreas no zoneamento de Interesse do Patrimônio:

 

  • Balneário Santo Antônio: Parque Milton Marinho de Moraes
  • Núcleo Colonial
  • Centro
  • Pastoril: Cia. Pastoril e Parque Pérola da Serra
  • Morro e Capela Santo Antônio
  • Morro e Monumento a São José
  • Pilar Velho: Capela de Nossa Senhora do Pilar
  • Tecelão / Quarta Divisão: Gruta Paraíso e Pedra do Elefante

 

Baixe o mapa com as AIPs definidas em 2004.

 

Tentando ressuscitar o CODERP

 

A partir de 2005, houve um forte processo de descontinuação das políticas de patrimônio enunciadas pelo governo anterior. Tais políticas - que não chegaram a ser realizadas, mas haviam sido engatilhadas - sofreram grave prejuízo pela desarticulação do Conselho de Defesa do Patrimônio, desativação e desaparelhamento do CATP - órgão técnico criado em 2003 que ficaria a encargo de conduzir o Plano de Preservação do Patrimônio, com a participação da sociedade. O Conselho, aliás, funcionou apenas entre 2005 e 2007, com pouquíssima força política, até sua completa desativação.

 

A desorientação técnica era muito grande, sobretudo com relação aos dispositivos já existentes na lei do Plano Diretor, que facilitaria muito o trabalho de planejamento e preservação. No entanto, algumas poucas tentativas foram ensaiadas por representantes da sociedade civil. Desorientados, tentaram reativar o CODERP .

 

Memorialistas da cidade e jornalistas da imprensa regional começaram a reivindicar os tombamentos do antigo CODERP. Surgiram acusações de que o governo havia "destombado" em massa bens culturais até então "protegidos" por aquele antigo Conselho. Na verdade, nunca houve "destombamento", pois os referidos processos do CODERP, como explicado anteriormente, já nasceram sem validade legal (saiba mais).

 

Assim, enquanto os potenciais bens culturais iam se perdendo entre 2009 e 2011 (ver lista do patrimônio perdido) governo, imprensa e sociedade civil patinavam em torno do assunto, cada um com uma informação diferente. Alguns, falavam em "destombamento", outros apontavam problemas diversos, mas todos passavam longe do problema central que era o negligenciamento da Política Municipal de Patrimônio prevista na lei do Plano Diretor.

 

Reativação do Conselho e a luta pela Fábrica de Sal

 

Em 2013, o Conselho foi reativado, mas, inicialmente, pouco avançou sobre os assuntos centrais do patrimônio. Foi somente em 2014, com a reativação do CATP, que, por meio de um trabalho conjunto, chegou-se ao conhecimento da real situação de abandono do setor. Visando retomar minimamente as políticas públicas engatilhadas em 2004, no Plano Diretor, o Conselho e o CATP abraçaram o primeiro desafio: o tombamento da Casa de Herbert Richers, cujo histórico remontava a dois processos fracassados de 2001 2003. O tombamento da Casa de Herbert Richers significou um verdadeiro embate com a CEM Admnistração e Participações Ltda., proprietária do imóvel desde 2005, gerando um processo de quase mil folhas.

 

O segundo embate se deu contra o próprio governo. Em agosto de 2015, o Conselho e o CATP apresentaram ao Condephaat um pedido de tombamento e uma diretriz do antigo Moinho de Trigo Fratelli Maciotta, também conhecido como Fábrica de Sal ou Moinho Cotellessa. Em 2016, o governo anunciou intenção de conceder a área do antigo moinho por 99 anos à iniciativa privada para construção de um shopping center e demolir a construção histórica. Após uma força conjunta de movimentos da sociedade civil, Conselho de Patrimônio, CATP, UPPH e Condephaat, a Fábrica de Sal foi declarada bem cultural do Estado de São Paulo, finalizando assim uma luta desgastante.

 

Retomada do Turismo e reconhecimento do Patrimônio

 

Em 2017, o novo governo direcionou suas ações para a retomada do Turismo, por meio de projetos e programas voltados à valorização do patrimônio cultural e natural de Ribeirão Pires. O Plano Diretor de Turismo, feito em parceria com o SENAC é o primeiro passo para a manutenção do título de Estância Turística. Quando concluído em abril de 2018, guiará as políticas públicas do setor. Dentro dessa estratégia, o patrimônio assume lugar de destaque no resgate da memória e da autoestima dos munícipes.

 

Em outubro, foi tombada a Casa de Herbert Richers, após quase 20 anos de luta. Estão sob análise do Executivo o tombamento do Bar da Estação, que pertenceu ao imigrante italiano Jacyntho Gasperini, e outras áreas que serão negociadas diretamente com o Prefeito.

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